Assinale a alternativa correta. Considerando o disposto ...

Para resolver a questão de forma eficaz, devemos focar na Lei nº 9.605/98, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O entendimento dessa lei é crucial para determinar como as infrações ambientais são tratadas no Brasil.

Alternativa C - Correta: A Lei de Crimes Ambientais realmente estabelece que o pagamento de multa administrativa imposta por órgãos ambientais estaduais, municipais, do Distrito Federal ou territórios pode substituir a multa imposta por órgão ambiental federal, desde que seja na mesma hipótese de incidência. Isso significa que, se um órgão estadual aplicar uma multa para a mesma infração já multada por um órgão federal, o pagamento de uma pode substituir a outra. Esta previsão busca evitar a duplicidade de punições para a mesma infração.

Alternativa A - Incorreta: A afirmação de que produtos perecíveis ou madeira apreendidos devem ser leiloados e que o valor arrecadado seja revertido ao órgão ambiental responsável é parcialmente correta. De fato, há previsão de leilão, mas não necessariamente o valor é revertido ao órgão responsável. Na prática, o destino dos valores pode variar conforme regulamentação específica.

Alternativa B - Incorreta: A Lei nº 9.605/98 prevê, sim, o aproveitamento econômico de produtos apreendidos. Produtos perecíveis e madeira podem ser doados ou leiloados, e não necessariamente destruídos ou incinerados, salvo quando não houver outra destinação viável ou segura.

Alternativa D - Incorreta: A alternativa sugere que todos os valores arrecadados em leilão devem ir para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). No entanto, a legislação não estabelece essa vinculação obrigatória. O destino dos valores pode ser diferente, dependendo das disposições específicas e regulamentações de cada caso.

Alternativa E - Incorreta: A intervenção em estabelecimentos por prática reiterada de infrações ambientais não é uma pena prevista pela Lei nº 9.605/98. As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, embargo, suspensão de atividades, entre outras, mas não a intervenção com afastamento temporário de gestores.

Para interpretar corretamente questões como esta, é importante ler com atenção o enunciado e cada alternativa, verificando se elas estão de acordo com a legislação vigente. Sempre busque entender o contexto das leis citadas e esteja atento a palavras-chave que podem indicar a resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

       " Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos

        § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

        § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.  (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

        § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

       § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem."

Segundo Frederico Amado (direito Ambiental Esquematizado), "a apreensão recairá sobre produtos e instrumentos da infração administrativa ambiental, podendo haver a liberação de animais e a doação de produtos perecíveis ou madeira a entidades beneficentes, que passarão a integrar o patrimônio da entidade ambiental após o perdimento administrativo [...] Se não houver utilidade ou seu uso for ilícito, aí deverá ser adotada a penalidade da destruição ou inutilização do produto da infração ambiental" grifo nosso

Quanto à penalidade de intervenção no estabelecimento, o artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais prevê as sanções administrativas, e no seu teor não contém a penalidade de intervenção em estabelecimento.

Letra D - Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. 

Correto o comentário do Pablo! A alternativa apenas está correta porque pediu a letra da lei - do contrário, o entendimento já é outro, após a LC 140/11.

Segundo o art. 25 da lei 9.605/98, os animais apreendidos serão soltos em seu habitat ou entregues a zoológicos, fundações ou   entidades congêneres, desde que sejam mantidos sob a guarda de responsáveis com habilitação técnica. Os produtos perecíveis e as madeiras serão avaliados e doados à instituições científicas, entidades beneficentes, penal, hospitais. Os produtos e subprodutos oriundos da fauna e não perecíveis serão destruídos ou doados instituições científicas, culturais ou educacionais. Por fim, os instrumentos dos delitos serão vendidos, após sua descaracterização através da reciclagem.