Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o E...

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Q3991635 Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Estadual RS nº 6.536/1973, art. 6º, incisos I a VI: “Art. 6º São requisitos para ingresso na carreira: I - ser brasileiro; II - ser bacharel em Direito; III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar; IV - ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; V - gozar de saúde física e mental; VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; e”. A alternativa C é a exceção porque não corresponde a esse requisito legal, ao afirmar 1 ano de experiência como advogado em vez de 3 anos de atividade jurídica.

Tema central: Requisitos de ingresso no MPRS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a alternativa corresponde exatamente a requisito legal de ingresso. A Lei Estadual RS nº 6.536/1973, art. 6º, II, dispõe literalmente: “II - ser bacharel em Direito;”. Portanto, não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque a alternativa reproduz requisito expressamente previsto na lei. A Lei Estadual RS nº 6.536/1973, art. 6º, V, estabelece: “V - gozar de saúde física e mental;”. Logo, não é a alternativa excepcional.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque é a única que não reproduz requisito previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 6.536/1973. O dispositivo exige “VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; e”, enquanto a alternativa afirma “experiência de 1 (um) ano como advogado”. Há dois desvios jurídicos objetivos: troca-se “atividade jurídica” por “experiência como advogado” e reduz-se o prazo mínimo legal de 3 anos para 1 ano.
D
Errada
Está errada como resposta porque a exigência consta literalmente do rol legal. A Lei Estadual RS nº 6.536/1973, art. 6º, I, prevê: “I - ser brasileiro;”. Assim, a alternativa está de acordo com a lei e não pode ser assinalada no EXCETO.
E
Errada
Está errada como resposta porque também descreve requisito legal expresso. A Lei Estadual RS nº 6.536/1973, art. 6º, III, dispõe: “III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar;”. Portanto, a alternativa coincide com o texto legal e não é a exceção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de “atividade jurídica” por “experiência como advogado” e, ao mesmo tempo, alterou o prazo legal de 3 anos para 1 ano. Além disso, o comando “EXCETO” exigia localizar a única opção incompatível com a literalidade do art. 6º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre requisitos de ingresso, confronte cada alternativa com o rol legal item por item, sem presumir equivalência entre expressões diferentes.
  • Se a lei fixa prazo mínimo, a alteração do número já basta para invalidar a alternativa, mesmo que o restante pareça plausível.
  • Não trate “atividade jurídica” como sinônimo necessário de advocacia quando o texto legal não faz essa restrição.

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