De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público...

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Q3991040
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991040 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), no exercício de suas atribuições, têm os membros do Ministério Público as seguintes prerrogativas, entre outras:
I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;
IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.

Estão corretas:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do RS), art. 35, incisos X, XVII e XXI: “X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, inclusive em relação a termos circunstanciados, livros de ocorrência e quaisquer registros policiais;” “XVII - ter vista dos autos, nos termos da lei, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato, quando parte ou fiscal da lei;” “XXI - Ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes tenham sido feitas;”. No caso, a assertiva I corresponde ao inciso X, a IV corresponde ao inciso XXI e a II não encontra previsão legal com a redação apresentada.

Tema central: Prerrogativas do MPRS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que não tem respaldo na redação vigente do art. 35 da Lei Estadual nº 7.669/1982, e exclui a assertiva IV, que corresponde ao art. 35, XXI.
B
Certa
A alternativa B é a indicada pelo gabarito oficial. A assertiva I tem amparo direto no art. 35, X, que prevê o exame de autos de flagrante, livros de ocorrência e registros policiais, com cópia de peças e apontamentos. A assertiva IV coincide com o art. 35, XXI, que assegura ao membro do Ministério Público a palavra, pela ordem, para replicar acusação ou censura. Já a assertiva II deve ser afastada porque a Lei Estadual nº 7.669/1982 não prevê prerrogativa com a expressão “obter custas prorrogadas na realização de buscas”. Quanto à III, embora não reproduza literalmente o art. 35, XVII, a banca a tomou como correspondente à prerrogativa de intervir nas sessões de julgamento quando parte ou fiscal da lei; por isso, mantém-se a alternativa B.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O vício jurídico é objetivo: a lei vigente não contém prerrogativa formulada como “obter custas prorrogadas na realização de buscas”.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a assertiva II, sem previsão legal, e exclui a assertiva I, que encontra correspondência direta no art. 35, X.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, apesar de ela estar expressamente amparada pelo art. 35, X, da Lei Estadual nº 7.669/1982.
Pegadinha da questão
A banca misturou literalidade legal com formulações não coincidentes: a assertiva II traz expressão sem amparo legal claro, e a III não reproduz a redação vigente do art. 35, XVII, embora tenha sido aproveitada pela banca para compor o gabarito oficial.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre lei orgânica, confronte cada assertiva com a redação exata do dispositivo indicado; expressão inexistente na lei elimina a opção.
  • Diferencie prerrogativa de “intervir nas sessões de julgamento” da fórmula mais ampla “participar de todos os julgamentos”; a banca pode aproximar, mas a literalidade não é a mesma.
  • Se uma alternativa contém item claramente sem previsão legal, ela deve ser descartada mesmo que haja dúvida em outro item.

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