Para resolver a questão proposta sobre o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) conforme o Código Tributário do Município de Mafra (SC), é essencial compreender o que cada afirmativa representa dentro do contexto legislativo.

Afirmativa 1: "Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente."

Essa afirmativa está incorreta. O transmitente ou cedente pode, sim, ter responsabilidade solidária pelo pagamento do ITBI, dependendo da legislação específica do município, mas em geral, ele é responsável pelo tributo, junto com o adquirente, conforme o entendimento comum na legislação tributária municipal.

Afirmativa 2: "O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores."

Esta afirmativa está incorreta. De acordo com a legislação vigente, o ITBI não incide sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis.

Afirmativa 3: "O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão 'Inter Vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia."

Esta afirmativa está correta. O fato gerador do ITBI é justamente a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os direitos reais de garantia, como hipoteca ou penhor, que não são passíveis de tributação pelo ITBI.

Afirmativa 4: "Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal."

Esta afirmativa está correta. As legislações municipais muitas vezes condicionam a concessão de benefícios fiscais, como a isenção do ITBI, à regularidade fiscal do contribuinte, ou seja, a inexistência de débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Com base na análise acima, a alternativa E - São corretas apenas as afirmativas 3 e 4 é a resposta certa.

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