A Lei n.º 8069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adol...
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Ano: 2015
Banca:
UEM
Órgão:
UEM
Provas:
UEM - 2015 - UEM - Auxiliar Operacional - Agropecuária
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UEM - 2015 - UEM - Auxiliar Operacional |
Q593549
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n.º 8069/90, denominada Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode ser considerada um instrumento de
tutela, sendo que as regras estabelecidas por ela
podem ser aplicadas