Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede a...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117932 Direito Constitucional

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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