Home Concursos Públicos Questões Q857180 É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q857180 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | Q857180 Direito Penal É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal. Alternativas A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal. B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente. C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior. D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social. E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro