Análise e interpretação da questão:

A questão trata das hipóteses de vacância do cargo público segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Pinto Bandeira (Lei Municipal nº 118/2014). Para acertá-la, o candidato deve conhecer quais situações previstas em lei levam à vacância do cargo, um tema fundamental para quem atua no serviço público.

Legislação aplicada:

O Art. 33 da Lei Municipal nº 118/2014 dispõe expressamente:

"Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento."

Explicação do tema central:

Vacância significa o desligamento definitivo do servidor de determinado cargo, permitindo que outro ocupe essa vaga via novo provimento. Os motivos da vacância são taxativamente previstos em lei.

Exemplo prático: Imagine um servidor que pede exoneração voluntária. Ocorrendo a exoneração (item I), o cargo é declarado vago e pode ser novamente provido.

Análise das alternativas:

Item I – Exoneração: CORRETO. É causa expressa da vacância.

Item II – Recondução: INCORRETO. A recondução é forma de retorno ao cargo anterior, não causa vacância. Não consta no rol do Art. 33.

Item III – Falecimento: CORRETO. Também é motivo expressamente previsto na lei.

Item IV – Adaptação: INCORRETO. A forma expressa é readaptação, não "adaptação". A alternativa cria um termo que não existe legalmente, típica “pegadinha”.

Alternativa correta: C) Somente os itens I, II e III.

Crítica às demais alternativas:

A) Cita apenas I e II: falta III (falecimento), previsto em lei.
B) Cita III e IV: IV não está previsto como causa de vacância.
D) Inclui todos, mas II e IV não estão corretos conforme a lei municipal.

Estratégia para concursos: Atenção para termos exatos usados na lei e para substituições indevidas como “adaptação” e “recondução”, que podem confundir.

Resumo doutrinário: Segundo Marçal Justen Filho, “a vacância resulta, exclusivamente, das hipóteses expressas em lei, sendo vedada a analogia”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 8.112/1990

Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - ascensão;               

V - transferência;                 

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Lei Municipal 118/2014

Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - recondução;               

V - aposentadoria;           

VI - falecimento.

Gabarito: C