Gabarito: C) I e II estão corretas.

1. Interpretação do tema:

A questão aborda o instituto da readaptação no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios, tema essencial para o cargo de Tesoureiro, pois envolve direitos funcionais e garantias dos servidores.

2. Legislação aplicável:

Lei Municipal de Rio dos Índios, Art. 47: “Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente”.
Art. 50: “A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor.”

3. Explicação do tema central:

A readaptação visa garantir ao servidor que, diante de uma limitação definitiva, possa desempenhar funções compatíveis, sem prejuízo salarial. O servidor mantém seu padrão remuneratório, mesmo que passe a exercer cargo de padrão inferior.

4. Exemplo prático:

Imagine um tesoureiro que, após inspeção médica, é declarado inapto para manusear grandes volumes em razão de limitação física. Ele pode ser readaptado para uma função administrativa que respeite suas limitações, mantendo o salário do cargo original.

5. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva I está correta porque, segundo a norma, a readaptação envolve a transposição para cargo de igual ou menor padrão, mas é vedada a redução de vencimentos (art. 50).
A assertiva II igualmente acerta ao prever que, não havendo vaga, será cometido ao servidor as atribuições do cargo até surgir vaga, assegurando continuidade da função (art. 47, §2º). Ambas refletem o disposto na legislação local e a garantia do direito do servidor.

6. Análise das assertivas incorretas:

As alternativas A, B e D estão erradas porque desconsideram que ambas as assertivas (I e II) são amparadas pela lei municipal e pela doutrina (Reinaldo Pereira e Silva destaca a necessidade de compatibilidade e manutenção do salário na readaptação).

7. Possível pegadinha:

A questão pode tentar confundir o candidato insinuando perda salarial na readaptação (o que é vedado) ou não assegurando atribuição provisória ao servidor.

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