Interpretação do Enunciado: A questão aborda as diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que estabelece normas para simplificar o atendimento ao cidadão pelos órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo é saber quais são, de fato, as diretrizes previstas no artigo 1º do referido decreto.

Legislação Aplicável: Segundo o Decreto nº 9.094/2017, Art. 1º:

“Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I - presunção de boa-fé; II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; III - atuação integrada e sistêmica…”

Tema Central: O tema trata da simplificação administrativa e dos princípios que devem nortear o atendimento ao cidadão, como a boa-fé, compartilhamento de informações e uso de linguagem acessível.

Exemplo Prático: Ao solicitar uma certidão, o cidadão não precisa apresentar documentos que a própria Administração já possui, pois há compartilhamento de informações e presunção de sua boa-fé.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque apresenta exatamente as diretrizes do art. 1º: presunção de boa-fé, compartilhamento de informações nos termos da lei, e atuação integrada e sistêmica. Esses são os tópicos centrais do decreto para agilizar e tornar o serviço público mais simples e menos burocrático.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apresenta “descentralização da gestão” e “hierarquização”, conceitos que não aparecem no Decreto. Errada.

B) Diz “prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo...”, em confronto com o Decreto que pede a eliminação do excesso de formalidades. Errada.

D) Cita o uso de “jargões e estrangeirismos” e cumprimento de formalidades sem análise de custo, ambos contrariando o Decreto. Errada.

E) Fala em “eliminação do compartilhamento das informações” e descentralização, opostos ao texto do Decreto, que prevê a integração e o compartilhamento de informações. Errada.

Dica: Fique atento a palavras como “independentemente do custo”, “hierarquização” e “eliminação do compartilhamento”, pois contrariam o texto legal e podem ser pegadinhas!

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Gab. C

Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I - presunção de boa-fé;

II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: 

I - presunção de boa-fé; 

II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; 

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; 

A alternativa CORRETA é a C) Presunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Esta questão aborda o Decreto nº 9.094/2017, uma norma fundamental para quem trabalha na administração de universidades federais como a UFT, pois ela foca na desburocratização.

O Art. 1º do Decreto estabelece diretrizes que visam facilitar a vida do cidadão. Os pontos principais presentes na alternativa C são:

• Presunção de boa-fé: O Estado deve acreditar no que o cidadão declara, a menos que haja prova em contrário.
• Compartilhamento de informações: Se um órgão federal já possui um dado seu, outro órgão federal não deveria pedir que você o entregue novamente (o famoso "o Estado não pode pedir o que ele já tem").
• Atuação integrada: Os órgãos devem trabalhar juntos para simplificar a emissão de documentos e certidões.

• A: Fala em "hierarquização entre entidades públicas e privadas", o que não é o foco do decreto de simplificação.
• B: Diz "prezo pelo cumprimento de formalidades... independentemente do custo social e econômico". O Decreto diz exatamente o oposto: deve-se buscar o menor custo para o cidadão.
• D: Sugere o uso de jargões e estrangeirismos. O decreto exige linguagem clara e compreensível, evitando termos técnicos desnecessários.
• E: Fala em "eliminação do compartilhamento das informações", o que vai contra a ideia de governo digital e integração.

No dia a dia como Assistente em Administração, você aplicará muito o Decreto 9.094/2017 ao:

1. Não exigir reconhecimento de firma (salvo se houver dúvida fundada).
2. Não exigir autenticação de cópia de documento (você mesmo pode conferir com o original e atestar).
3. Não exigir documentos que já constem na base de dados da universidade ou do governo federal.