O setor de recursos humanos ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Odontólogo - Edital nº 1 |
Q4260825
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de recursos humanos da Prefeitura de São
Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em
comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo
prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município.
Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.
Está correto o que se afirma em: