A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente deco...

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Q304816

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304816 Direito Ambiental

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

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