De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94,...
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Q427931
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,