A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve ...

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Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1190774 Direito Civil
A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.
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