A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação dec...
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Q32870
Direito Constitucional
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
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