É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridad...
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Ano: 2008
Banca:
EJEF
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q127266
Direito Tributário
É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido: