Se o ofendido souber identificar todos os autores do crime d...

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Q178711
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178711 Direito Processual Penal
A ação penal é direito público subjetivo do cidadão previsto na
Constituição Federal 1988 e surge no momento em que o litígio
se instala, servindo de meio para se aplicar o direito de punir do
Estado. Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo e à
ação penal, julgue os itens subseqüentes.

Se o ofendido souber identificar todos os autores do crime de calúnia praticado contra si e oferecer queixa somente contra um deles, ocorre a renúncia tácita em relação a todos.
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