Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direit...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito do financiamento e cofinanciamento do sistema socioeducativo, a Lei nº 12.594/12 dispõe:
• No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,
•     No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas...
• Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
• Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a...