Home Concursos Públicos Questões Q1688885 Assinale a alternativa que está em consonância com o dispos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1688885 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo | Q1688885 Direito Civil Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). Alternativas A Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos. B Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos. C As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos. D A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas. E A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro