Gabarito Comentado: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda a readaptação do servidor público municipal, um importante direito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei nº 4.009/1994).

2. Legislação Aplicável
O artigo 50 da Lei nº 4.009/1994 estabelece expressamente:
"Art. 50. A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor."

3. Explicação do Tema
A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com sua limitação física ou mental, sem prejuízo de seus direitos. Isso está previsto para proteger o servidor, garantindo sua irredutibilidade salarial (valor dos seus vencimentos não diminui, nem aumenta por causa da readaptação).

4. Exemplo Prático
Imagine um servidor cuidador que sofre um acidente e, por recomendação médica, é readaptado para uma função administrativa adequada. Ele não pode ter seu salário reduzido ou aumentado apenas em razão dessa mudança.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta porque segue exatamente o disposto no art. 50 da Lei nº 4.009/1994. Isso também está alinhado com jurisprudência, como decidiu o TJSC (Apelação Cível n. 03016512320168240023), reafirmando que não pode haver decréscimo nos vencimentos na readaptação.

6. Pegadinhas e Estratégias
Muitos candidatos podem ser confundidos por termos como "não acarretará aumento nem redução", achando que deveria haver algum ajuste salarial. O texto da lei, porém, é claro: não há variação salarial, seja para mais, seja para menos.

7. Doutrina para aprofundar
Celso Antônio Bandeira de Mello (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta) reforça que o Estado deve garantir a irredutibilidade dos vencimentos do servidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!