Gabarito: CERTO

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O item trata da declaração de invalidade de atos ou contratos administrativos e da orientação para mitigar os prejuízos, seja para administrados, seja para a própria Administração. A base legal é o art. 21 do Decreto nº 9.830/2019:

"Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso."

2. Tema Central e Abordagem Teórica

A questão aborda o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, determinando que declarações de invalidez levem em conta a necessidade de reduzir prejuízos injustos ou desproporcionais.

Segundo Denise Andrade Araújo e Francisco das Chagas Jucá Bomfim, a anulação de atos deve sopesar princípios de legalidade e segurança jurídica, utilizando a proporcionalidade para evitar sacrifícios exacerbados a particulares ou ao interesse público.

3. Exemplo Prático

Imagine que uma permissão de uso de espaço público é declarada inválida, mas o permissionário já realizou obras onerosas de boa-fé. A Administração pode buscar soluções para evitar que a perda suportada por ele seja excessiva, como concedendo compensação ou tempo para adaptação.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta, pois reproduz fielmente a exigência do art. 21 do Decreto nº 9.830/2019. A medida está alinhada à jurisprudência do STF, que privilegia a análise consequencialista e a ponderação de interesses quando da nulidade de atos administrativos (ex.: RE 1472992 AgR).

5. Orientação para evitar pegadinhas

Fique atento: a Administração não é obrigada a indenizar sempre, mas deve buscar soluções mitigadoras nos casos de ônus anormal/excessivo, conforme as peculiaridades do caso. Isso pode envolver compensações, adaptações, ou alternativas que minoram impactos injustos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: CERTO

Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas.

§ 5º A modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso. 

Decreto nº 9.830/2019

Gab: Certo