Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda um ponto fundamental do Decreto nº 9.830/2019, especificamente sobre o nexo de causalidade em relação à imposição de sanções ao agente público.

Segundo o art. 2º, inciso II do Decreto nº 9.830/19, “nexo de causalidade: o liame entre a conduta do agente público e o resultado por ela produzido, necessário para a imposição de sanção”.

Explicação do Tema:

O nexo de causalidade é o vínculo obrigatório que precisa existir entre a conduta do agente e o resultado considerado ilícito para que se possa aplicar qualquer sanção. Sem essa ligação clara, a sanção se torna injusta e ilegal.

Exemplo Prático:

Imagine um agente de fiscalização acusado de omitir lavratura de auto de infração. Para puni-lo, é imprescindível demonstrar que sua conduta de fato causou o dano ou permitiu que ele ocorresse. Se o dano decorreu de outro fator (ex: falha em sistema externo), não há nexo, logo, não pode haver sanção.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque ignora o disposto no Decreto nº 9.830/2019, art. 2º, II, que exige obrigatoriamente o nexo de causalidade para a imposição de sanção. Portanto, toda decisão sancionatória depende da comprovação desse vínculo.

Jurisprudência Relevante:

O STF entende, no RE 130.764-PR, que a responsabilidade sancionatória exige sempre o nexo entre a ação/omissão e o resultado danoso.

Doutrina Pertinente:

Cahali ensina: “O prejuízo [...] precisa ter consequência direta ou indireta da atividade ou omissão do Poder Público.”

Pegadinha da Questão:

Fique atento: termos como “independerá” costumam ser armadilhas para invalidar uma assertiva. Toda sanção a agente público exige nexo de causalidade — isso é ponto pacífico na legislação e na jurisprudência!

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Gab: ERRADO

Decreto nº 9.830/2019

Art. 16. A decisão que impuser sanção ao agente público considerará:

[...]

V - o nexo de causalidade;

Gab: Errado