Nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e altera...
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Q3357192
Legislação Estadual
Nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença
final transitada em julgado, o servidor:
I. preso em flagrante.
II. pronunciado por crime comum.
III. denunciado por crime administrativo.
IV. condenado por crime inafiançável.
Estão corretos:
I. preso em flagrante.
II. pronunciado por crime comum.
III. denunciado por crime administrativo.
IV. condenado por crime inafiançável.
Estão corretos:
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