A Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de ...

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Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Dessa forma, com base nas assertivas a seguir, julgue a que mais se adequa ao disposto às exigências da Resolução:

Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista um juízo, juizado ou vara com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil de 2015.

Os Tribunais estão proibidos, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, de implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.

Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários, nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, poderão ser admitidos mediadores e conciliadores ainda não capacitados, como forma de dar celeridade às demandas.

Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos ficam dispensados de cursos de aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.

É defeso o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de “Tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “juiz” ou equivalente para seus membros.

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