Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa di...

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Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903128 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.

As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.

A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida.

Somente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

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