Sobre a criação do cargo público, de acordo com a Lei Munic...
O cargo público é criado em ________, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
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Comentário da Questão – Criação de Cargo Público
Primeiro, vamos interpretar o tema: a questão trata sobre o instrumento jurídico correto para criar cargo público no âmbito municipal, conforme a Lei Municipal nº 1.257/2003 de Putinga. O conhecimento desse procedimento é essencial para o Agente de Combate a Endemias, pois garante atuação conforme a legalidade.
Legislação aplicável: Tanto a Lei Municipal nº 1.257/2003, quanto a Constituição Federal e a jurisprudência do STF exigem que a criação de cargos públicos se faça por lei.
Exemplo normativo:
“A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas devem ser feitas por lei, conforme art. 48, X, da CF”.
Exemplo prático:
Se o Município de Putinga quiser criar o cargo de Agente de Combate a Endemias, precisa encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal. Não pode fazer isso por decreto, portaria ou resolução.
Justificativa da alternativa correta:
B) lei – Está correta porque apenas uma lei, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo, pode criar cargo público. Essa exigência decorre do princípio da legalidade (art. 37 da CF). Como destaca José dos Santos Carvalho Filho: “A criação de cargos públicos exige lei formal”.
Análise das alternativas incorretas:
A) decreto: O decreto pode regular detalhes de execução da lei, mas não criar cargos. Só pode extinguir os vagos (art. 84, VI, “b”, CF).
C) portaria: É ato administrativo usado para designar funções, não para criar cargos.
D) resolução: Tem uso interno nos órgãos legislativos, não serve para criar cargo no serviço público municipal.
Pegadinha da questão: Atenção à expressão “criado em _________”. Termos como “decreto”, “portaria” ou “resolução” podem confundir, mas apenas a lei tem força para criar cargos.
Resumo: Ao ver questões sobre criação de cargos públicos, lembre: LEI é o único instrumento válido.
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Comentários
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A resposta correta é:
B) lei
De acordo com a legislação mencionada, o cargo público é criado por meio de lei. Portanto, a lacuna correta é preenchida pela opção "lei".
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