Tema central: O enunciado trata das modalidades de caução exigidas do servidor público, segundo a Lei Municipal nº 1.257/2003 de Putinga, exigência especialmente relevante para cargos ligados ao controle de recursos ou patrimônio.

Legislação aplicável:

O artigo 14 da mencionada lei dispõe literalmente:

“Art. 14. O servidor que, por força de lei, deva prestar caução para o exercício de suas funções, poderá fazê-lo mediante garantia hipotecária, título de dívida pública ou seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.”

Explicação do tema:

Caução é uma garantia dada à administração de que o servidor responderá por possíveis danos no exercício das suas atribuições, fortalecendo os princípios da responsabilidade e zelo pelo patrimônio público.

Exemplo prático: Imagine um agente encarregado de movimentar valores em nome da Prefeitura. A caução garante ressarcimento caso haja prejuízo por má conduta dolosa ou culposa.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque todos os itens apresentados (I – garantia hipotecária, II – título de dívida pública, III – seguro fidelidade funcional) estão expressamente previstos no art. 14 da lei municipal, sem qualquer ressalva.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Somente o item I: Errada, pois exclui as modalidades de título de dívida pública e seguro fidelidade funcional;
• B) Somente o item II: Falsa, pelo mesmo motivo, não contempla todas as possibilidades da lei;
• C) Somente os itens I e III: Incorreta, já que ignora o título de dívida pública.

Pontos de atenção: A “pegadinha” da questão está em exigir atenção à literalidade da lei, pois todos os itens são válidos. Fique atento à expressão “todos” quando estiver prevista na legislação, evitando exclusão indevida de opções.

Comentário final: O conhecimento preciso da letra da lei, especialmente para conteúdos pouco explorados como caução de servidores, é essencial para cargos de controle interno. Esse artigo está diretamente relacionado à prevenção de danos ao erário e responsabilidade funcional.

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