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Q288605

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.

O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a...

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