Por sua natureza específica, ocupantes de cargos comissionad...

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Q2884821 Direito Constitucional

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.

Por sua natureza específica, ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, admissíveis ou demissíveis a qualquer momento, não se enquadram nos pressupostos da ética profissional a que estão sujeitos os servidores de carreira.

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Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: O item testa o conhecimento sobre a abrangência das normas éticas e disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, em especial os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público), em seu Capítulo I, Seção I, item I, destaca:
“A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele...”

Já a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) em seu art. 2º, determina que agente público é qualquer pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. Ou seja, inclui todas as formas de vínculo, inclusive cargos em comissão e funções de confiança.

Jurisprudência: O STF (RE 579.951) consolida que as normas de ética e de improbidade são aplicáveis a todos os agentes públicos, inclusive comissionados.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que os deveres éticos e as normas de conduta valem para todos os servidores, independentemente da natureza do vínculo.

Exemplo prático: Imagine um Diretor nomeado em cargo em comissão que aceita vantagem em troca de favorecer um fornecedor. Mesmo sendo cargo de livre nomeação, ele responderá pelos mesmos deveres éticos e legais que um servidor efetivo.

Por que o item está errado: A afirmação de que cargos comissionados ou funções de confiança não se enquadram nos pressupostos éticos é incorreta. Todos os servidores – efetivos, comissionados ou designados – devem seguir os mesmos padrões éticos e legais, visto que representam o Estado e estão sujeitos à responsabilização.

Pegadinha: Atenção à expressão “por sua natureza específica”, pois dá a impressão de exceção que não existe. Não caia nessa armadilha!

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