DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MIL...

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Q1837914
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,
Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837914 Direito Processual Penal Militar
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA: 
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