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Q1002247
Direito Processual Penal Militar Procedimentos ,
Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1002247 Direito Processual Penal Militar
Em relação ao Título “Do Processo Ordinário”, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), art. 393: "O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo." A alternativa C reproduz literalmente esse dispositivo e, por isso, é a correta.

Tema central: Processo ordinário militar
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inverte a regra e a exceção do art. 387 do CPPM. O dispositivo estabelece: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), art. 387: "A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional." A alternativa afirma o oposto ao dizer que a instrução será sempre secreta.
B
Errada
Está incorreta porque o prazo de 90 dias para conclusão da instrução criminal com acusado preso, contado do recebimento da denúncia, não corresponde ao prazo legal do CPPM. O erro jurídico é objetivo: o número indicado pela alternativa é incompatível com o prazo previsto no processo ordinário militar. A base não traz o texto literal do prazo correto; portanto, não cabe ir além disso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide integralmente com a regra expressa do art. 393 do CPPM. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de transferência para a reserva do oficial que esteja processado ou sujeito a inquérito policial militar, admitindo-se apenas a exceção prevista na própria lei: atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
D
Errada
Está incorreta porque o prazo de 120 dias para conclusão da instrução criminal com acusado solto, contado do recebimento da denúncia, não corresponde ao prazo legal do CPPM. O critério de eliminação é o mesmo da alternativa B: a alternativa atribui ao CPPM um prazo que a base afirma não existir. A base não fornece o texto literal do prazo correto; portanto, não cabe extrapolar.
E
Errada
Está incorreta porque a citação válida não inaugura o processo ordinário. Segundo a base, o processo ordinário começa com o recebimento da denúncia, e a citação é ato posterior de chamamento do acusado ao processo já instaurado. O erro da alternativa é confundir ato inaugural do processo com ato de comunicação processual.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a literalidade do CPPM: em A, trocou a regra pela exceção quanto à publicidade da instrução; em E, confundiu recebimento da denúncia com citação; e, em C, exigiu reconhecimento de dispositivo legal praticamente transcrito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do CPPM, isso é forte indicativo de correção, especialmente em temas procedimentais.
  • No processo ordinário militar, diferencie regra e exceção: a instrução criminal é pública, e o sigilo da sessão é excepcional.
  • Não confunda marco inicial do processo com ato de citação: a citação chama o acusado a um processo já instaurado.
  • Em alternativas sobre prazos, não valide números apenas por parecerem plausíveis; confronte com o prazo legal exato do CPPM.

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Gabarito: C

Art. 393, CPPM. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

A) ERRADA.

CPPM, Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interêsse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B) ERRADA.

CPPM, Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado prêso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia.

C) CERTA.

CPPM, Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D) ERRADA.

CPPM, Art. 390.

E) ERRADA.

CPPM, Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

CPPM, Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

Sobre a alternativa correta (C), há quem considere que o Art. 393 do CPPM: "O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo", fere o Princípio da Presunção de Inocência.

A) ERRADA.

CPPM, Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interêsse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B) ERRADA.

CPPM, Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado prêso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia.

C) CERTA.

CPPM, Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D) ERRADA.

CPPM, Art. 390.

E) ERRADA.

CPPM, Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

CPPM, Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

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