As penas do crime de promover, constituir, financiar ou int...
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Q1103362
Direito Processual Penal
As penas do crime de promover, constituir, financiar
ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei
n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos
do parágrafo 4° , se