Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincular...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá
ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em
que são apresentadas as fontes expressamente previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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