Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Provas:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro
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CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional |
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo |
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra |
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista |
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |
Q727995
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e
municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho
correspondente, especificando, EXCETO: