Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da concessão de serviços públicos. Vejamos:

A. ERRADO. A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado, precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifa. 

 “Art. 2º, Lei 8.987/95. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidadeconcorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”

B. ERRADO. A autorização é ato unilateral por tempo determinado, que prescinde de licitação.

A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ou seja, revogável a qualquer momento, com prazo indeterminado, por meio do qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade a um particular, permitindo que este o realize principalmente em seu próprio benefício, como ocorre, por exemplo, na autorização para a prestação de serviços de energia elétrica.

C. CERTO. A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação.

  “Art. 2º, Lei 8.987/95. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

D. ERRADO. A permissão e a concessão têm em comum a discricionariedade e precariedade.

A assertiva está errada porque apenas a permissão é um ato discricionário e precário, enquanto a concessão não possui caráter de precariedade.

Permissão de serviço público: é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público autoriza um particular a prestar o serviço em seu nome, podendo revogar o ato a qualquer tempo, conforme o interesse público.

Concessão de serviço público: é um contrato administrativo, precedido de licitação, com prazo determinado e garantias jurídicas ao concessionário. Portanto, não é precária, pois só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei ou no contrato (como caducidade, encampação, rescisão etc.).

E. ERRADO. A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento. 

A assertiva está errada porque, na delegação de serviço público, o Estado não transfere a titularidade do serviço: apenas a execução. A titularidade do serviço público permanece sempre com o Poder Público, conforme o princípio da indisponibilidade do interesse público.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

(A) A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado (determinado), precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifas. 

(B) A autorização é ato unilateral por tempo determinado (indeterminado), que prescinde (dispensa) de licitação.

(C) A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação. (Correta)

(D) A permissão e a concessão (autorização) têm em comum a discricionariedade e precariedade. (A concessão possui vários aspectos, mas não é precária. Revogações de contrato unilaterais podem gerar direito à indenização).

(E) A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade (execução, mantendo a titularidade) do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado, que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento. 

Acredito que, com meus ajustes, eu tenha corrigido todas elas. Caso queiram, complementem meu comentário com mais informações em "respostas".

PEGA O BIZU:

CONCESSÃO de serviços públicos, precedida ou não de obra pública: 

➞ Bilateral

⇒ é celebrada por CONTRATO ADMINISTRATIVO; 

⇒ é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação; 

⇒ exige licitação – na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, exceto no caso em que é aplicável o leilão ou nos casos de inexigibilidade; (COMO CAIU NA FCC: concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.)

⇒ só se aplica a pessoas jurídicas e a consórcio de empresas; ( OU SEJA: SE RESTRINGE A PESSOA JURÍDICA )

⇒ exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas)

⇒ (REGRA) A concessionária não pode rescindir unilateralmente o contrato nem suspender a execução dos serviços, pois deve garantir a continuidade do serviço público ( FCC - 2026)

• exceto = judicialmente por culpa do poder concedente.

➞ Para obras e serviços

⇒ PODE APORTE + SUJEITA À FISCALIZAÇÃO

PERMISSÃO de serviços públicos: 

⇒ UNILATERAL

⇒ é celebrada por CONTRATO DE ADESÃO, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela Administração; 

⇒ é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação; 

⇒ sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo; 

⇒ pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; 

⇒ exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas)

⇒ PODE APORTE + SUJEITA A FISCALIZAÇÃO ( CAIU FCC)

➞ Para obras e serviços

AUTORIZAÇÃO de serviços públicos:

⇒ é formalizada por Ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização; 

⇒ UNILATERAL

⇒  pode ser feita por prazo indeterminado; 

⇒ não exige licitação; 

⇒ pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; 

⇒  não exige lei autorizativa prévia. 

➞ Somente serviço público