Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público...

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Q950051 Direito Constitucional

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.


Nesse caso, o edital do concurso

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