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Q4288516
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |
Q4288516 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:
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