Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alternativa A: Um indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância
entorpecente de um laboratório farmacêutico que possuía
autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser preso em
flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela
autoridade policial. Durante a tramitação do inquérito policial, o
indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a punibilidade.
Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a
restituição da substância entorpecente e, no caso de
indeferimento, impetrar, em tese, mandado de segurança.  Ou Alternativa B: Júlio foi preso em flagrante após a prática de um roubo.
Na delegacia, por ocasião da lavratura do auto de prisão,
verificou que a autoridade policial era genitor da vítima do crime
perpetrado. Nessa situação, caberá a Júlio opor perante o juiz a
exceção de suspeição da autoridade policial.  Ou Alternativa C: Um indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do
cofre várias jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente,
entrou em contato com um receptador, que permutou as jóias por
dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito
policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da
decretação do seqüestro dos veículos. Ou Alternativa D: Pedro praticou um homicídio na cidade de Valparaíso – GO,
vindo a ser preso em flagrante em Brasília – DF, onde foi
instaurado inquérito policial. Os autos de inquérito policial foram
encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, que ofereceu denúncia perante o juiz da vara do
tribunal do júri. A denúncia foi recebida e o réu requisitado para
o interrogatório. Nessa situação, Pedro poderá argüir a exceção
de incompetência no prazo da defesa prévia, sob pena de
preclusão e prorrogação da competência.  Ou Alternativa E: Na fase da defesa prévia de um processo-crime, o réu apresentou
uma declaração ideologicamente falsa no afã de forjar um álibe
para o crime que lhe estava sendo imputado. Nessa situação,
mesmo tendo juntado o documento falso, o réu terá legitimidade
para suscitar o incidente de falsidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Um indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do
cofre várias jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente,
entrou em contato com um receptador, que permutou as jóias por
dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito
policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da
decretação do seqüestro dos veículos. Gabarito: CFundamento decisivo: CPP, arts. 125, 126 e 127: "Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa."Tema central: Sequestro de bensAnálise das alternativasAErradaA assertiva é incorreta porque afirma de modo categórico tanto o direito à restituição da substância entorpecente quanto o cabimento de mandado de segurança, sem enfrentar o regime jurídico específico da coisa apreendida e sem base suficiente, no enunciado, para concluir pela via impugnativa indicada. A base é expressa em que não se pode afirmar genericamente restituição e mandado de segurança quando há disciplina processual específica para restituição e impugnação.BErradaEstá errada porque a exceção de suspeição, no CPP, é incidente de recusa do juiz, não da autoridade policial. A base aponta os arts. 95 e 98 do CPP como suporte: a suspeição é estruturada no processo penal como mecanismo referente ao órgão jurisdicional. Portanto, não cabe ao réu opor exceção de suspeição da autoridade policial nos moldes afirmados.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque descreve exatamente a hipótese alcançada pelo regime do sequestro no CPP: bens obtidos em substituição econômica ao produto do crime podem ser atingidos como bens adquiridos com os proventos da infração. Além disso, a medida pode ser provocada por representação da autoridade policial, inclusive na fase de inquérito, desde que existam indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Foi isso que ocorreu com os veículos recebidos em troca das joias subtraídas.DErradaA alternativa erra ao acrescentar, de forma peremptória, que haveria preclusão e prorrogação da competência na situação narrada. A base admite apenas que a exceção de incompetência pode ser oposta no prazo de defesa, nos termos do art. 108 do CPP, mas rejeita a conclusão categórica de que a omissão sempre gera prorrogação da competência nesse quadro. O vício descrito não se resolve automaticamente por inércia da parte nos termos amplos usados pela assertiva.EErradaA incorreção está em afirmar legitimidade do próprio réu para suscitar incidente de falsidade sobre documento ideologicamente falso que ele mesmo produziu para forjar álibi. Embora o art. 145 do CPP mencione 'qualquer das partes', a base esclarece que disso não se pode extrair, na hipótese narrada, autorização para instrumentalizar o incidente em benefício de fraude processual da própria parte.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o produto imediato do crime e os bens posteriormente adquiridos em sua substituição econômica: o CPP admite o sequestro também desses bens, e a autoridade policial tem legitimidade expressa para representar pela medida.Dica para questões semelhantesEm medidas assecuratórias, verifique se o bem indicado é produto do crime ou bem adquirido com seus proventos; ambos podem entrar no raciocínio do sequestro conforme o CPP.Ao ler a alternativa, confira quem tem legitimidade para provocar a medida: o art. 127 do CPP inclui expressamente a autoridade policial por representação.Não transfira automaticamente regras de suspeição do juiz para a autoridade policial; no CPP, a exceção de suspeição é estruturada para recusa do magistrado.Quando a alternativa acrescentar efeitos como preclusão, prorrogação de competência ou legitimidade ampla, confirme se a base realmente autoriza essa consequência específica.

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Gabarito: C

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