COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO B...

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Q319058

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319058 Direito Eleitoral

COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:

O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

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