No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. ...

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Q843972

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843972 Direito Processual Penal

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:

A condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.

A condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.

A condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.

A condenação definitiva anterior à pena de detenção.

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