Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o inst...

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Q843970

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843970 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do foro competente:

Quando não houver, mesmo no caso de conexão, foro prevalente, por serem os delitos da mesma categoria de jurisdição e tiverem as mesmas penas.

Quando houver mais de uma Vara para a qual o inquérito possa ser direcionado, porém antes da distribuição, algum juiz pratica ato relevante relacionado ao delito investigado.

Quando desconhecido o lugar da infração e o réu tiver duas residências.

Quando for cometido crime permanente no território de duas ou mais comarcas.

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