Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. O histó...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110362
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para
afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no
artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter,
(...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.