Gabarito: C) 30 dias de licença.

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata dos direitos estatutários das servidoras públicas municipais em caso de aborto, de acordo com o Estatuto dos Servidores de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001).

2. Fundamentação Legal
A lei expressamente dispõe em seu Art. 94, § 4º: “No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.”

3. Tema Central e Abordagem na Prova
A banca busca verificar o conhecimento do candidato acerca dos direitos das servidoras gestantes quando do aborto, tema recorrente em provas de carreiras jurídicas e administrativas, exigindo atenção ao texto literal da lei.

4. Exemplo Prático
Imagine uma servidora de Pendências/RN que, durante o estágio gestacional, sofre um aborto comprovado por médico oficial. Neste caso, a administração municipal deve conceder 30 dias de licença remunerada, período em que a servidora se afastará de suas funções para recuperação, sem qualquer prejuízo salarial.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Apenas a alternativa C reproduz exatamente o prazo estabelecido em lei. A previsão é clara: não há margem para interpretação extensiva ou restritiva diante do texto legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 45 dias de licença – Incorreto. A lei não prevê esse prazo.
B) 90 dias de licença – Incorreto. Prazo comum à licença-maternidade em gestação completa, não aplicável ao aborto.
D) 60 dias de licença – Incorreto. Não há respaldo legal no estatuto para esse período.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas
Atenção! A banca pode trazer “prazo de licença-maternidade” para confundir com aborto. Foque sempre no comando legal: aborto comprovado por médico oficial é hipótese específica, distinta da licença-maternidade.

Conclusão
A resposta exige leitura atenta ao texto legal e cuidado para não confundir institutos distintos.
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