Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicion...

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Q640822

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640822 Direito Processual Penal

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.

são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.

o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.

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