Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do...

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Q197593
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q197593 Direito Penal
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

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