Tema central: A questão aborda as atribuições do Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o significado legal da expressão “comunicará incontinenti” usada no artigo 136, parágrafo único do ECA.

Fundamentação legal:

ECA, Art. 136, parágrafo único:
“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público...”

Doutrina: Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico): “Incontinenti significa imediatamente, sem demora.”

Explicação do tema: O ECA determina que, quando o Conselho Tutelar entende ser urgente afastar uma criança/adolescente do convívio familiar, ele deve informar sem nenhuma demora ao Ministério Público, justificando sua decisão e as providências tomadas para apoio à família. O termo "incontinenti", pouco usual no cotidiano, costuma cair em concursos como “pegadinha” para quem só conhece o sentido coloquial.

Exemplo prático: Imagine um caso em que o Conselho Tutelar acolhe uma criança por evidente situação de risco imediato. Ao tomar tal decisão, os conselheiros devem avisar o Ministério Público logo após o fato, não podendo esperar até o dia seguinte, pois a ação deve ser rápida para garantir os direitos da criança.

Alternativa correta:
C) comunicará imediatamente.
Justificativa: “Incontinenti” corresponde literalmente a “imediatamente”, conforme Maria Helena Diniz e a intenção do legislador no ECA: agir sem demora!

Por que as demais estão erradas?

• A) comunicará contidamente: “Contidamente” significa de modo contido, limitado, o que não faz sentido aqui.
• B) comunicará sigilosamente: O ECA exige rapidez, não sigilo; “incontinenti” não remete à confidencialidade.
• D) comunicará oficialmente: Oficialmente é diferente de imediatamente; é possível comunicar oficial e tardiamente, o que não atende ao artigo.
• E) comunicará repetidamente: Não diz respeito à frequência, mas à falta de atraso na comunicação.

Estrategicamente: Fique atento a termos latinos ou jurídicos menos usuais. Palavras como “incontinenti” podem confundir, levando o candidato a associar com outros sentidos. Sempre procure sinônimos jurídicos na letra da lei!

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Pensou que não ia cair latim na prova né? Segundo o dicionário Houaiss:

INCONTINENTE

advérbio

sem demora, sem intervalo, no mesmo instante, imediatamente

Ex.: responder i. à solicitação do juiz 

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Tecnicamente a expressão incontinenti está errada, devendo ser escrita de forma separada in continenti.

ECA ou língua portuguesa?

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

''INCONTINENTI'' é uma expressão latina que significa "imediatamente", "sem demora". Nesse contexto, o parágrafo único está estabelecendo que, caso o Conselho Tutelar julgue necessário o afastamento de uma criança ou adolescente do convívio familiar durante o exercício de suas atribuições, ele deve comunicar imediatamente o Ministério Público, fornecendo informações sobre os motivos desse entendimento e as medidas tomadas para ajudar e promover a família socialmente.

não precisa saber latim,

"o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar" se o conselho tutelar quer afastar da família é pq tem algo muito errado, vai demorar uma semana para informar algo grave ou vai fazer IMEDIATAMENTE?