Comentário da Questão — Lei Orgânica Municipal e Processo Legislativo:

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata do processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal, peça fundamental da autonomia do município. O tema é regido tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição do Estado da Paraíba.

2. Base Legal:

Constituição Federal, Art. 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal...”

Constituição do Estado da Paraíba, Art. 10: Reforça o mesmo procedimento da Constituição Federal, exigindo dois turnos, interstício de dez dias e aprovação por dois terços.

3. Explicação do Tema Central:
O processo de aprovação da Lei Orgânica garante a autonomia municipal e exige rigidez maior que as leis ordinárias, protegendo os princípios constitucionais e o equilíbrio dos poderes locais.

4. Exemplo Prático:
Exemplo: Um município paraibano decide alterar sua Lei Orgânica. O projeto precisa ser votado em dois turnos, com pelo menos dez dias de diferença entre as votações e aprovado por dois terços dos vereadores, seguindo as Constituições Federal e Estadual.

5. Alternativa correta (C):
C) dois turnos, interstício mínimo de dez dias, dois terços dos membros, com observância das Constituições Federal e Estadual.
Justificativa: É a única alternativa que está rigorosamente correta, conforme a literalidade da CF/88, art. 29, e da Constituição do Estado, art. 10.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Erra ao exigir interstício de trinta dias (o correto é dez).
• B: Prevê turno único, contrariando o requisito dos dois turnos.
• D: Turno único e maioria absoluta, ambos incorretos segundo a Constituição.
• E: Determina vinte dias e maioria absoluta — ambos incompatíveis com a CF e a Constituição Estadual.

Pegadinha: Atente aos termos “dois terços”, “dois turnos” e “interstício mínimo de dez dias”. Troca desses termos é comum em pegadinhas.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI 1.239) confirma que a Lei Orgânica deve observar os princípios constitucionais. José Afonso da Silva ressalta a importância da rigidez do processo.

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EC

Art. 10. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição...