O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas d...

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Q3172856
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |
Q3172856 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:
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