Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial...

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Q2302409 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados: 
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