De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que institui a Anotação...

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Q3475250 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. 
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